lei 9074/17

Uma projeto de lei que tramita no congresso federal 9074/17, de autoria do deputado Alexandre Valle (PP-RJ) propõe que as revisões realizadas em veículo automotor fora das oficinas
credenciadas ou autorizadas pelo fabricante, não implica em perda da garantia.

Hoje, quando o consumidor necessita de revisões em seu veículo, são obrigados a escolher as concessionárias onde são impostos preços muito acima das médias de mercado.

 

O projeto de Lei 9074/17

No texto, o deputado cita que “os itens obrigatórios exigidos pelo fabricante em suas
revisões de garantia, deverão ser observados pelas oficinas descredenciadas,
ficando as mesmas obrigadas a comprovarem através de nota fiscal de serviços
anexada ao manual do veículo, os serviços executados e possíveis trocas de
peças originais”.

 

Justificativa

Em uma das suas justificativas, o deputado Alexandre Valle explica que “esta proposta de lei, não se trata de retirar direitos dos fabricantes,
mas, de dar isonomia as oficinas descredenciadas em pé de igualdade com
autorizadas, de modo que os proprietários dos veículos possam fazer suas
escolha livremente onde e com quem achar melhor fazer suas revisões, claro, que
obedecendo ao que reza o paragrafo único desta lei”.

 

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Quer saber mais?

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2162096

 

 

Revisão do Carro Fora da Concessionária sem perder a Garantia
5 (100%) 1 vote