Projeto proíbe a cobrança de taxas de adesão e mensalidade do SEM PARAR

Na última Quinta Feira, 13 de dezembro, a ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) foi aprovada a proposta que proíbe, no estado de São Paulo, a cobrança de taxas de adesão ou mensalidade pelo uso de TAG’s, como o SEM PARAR e o CONNECT CAR, por exemplo.

O texto é de autoria do Deputado Estadual Ricardo Madalena (PR), ele alega que

“A implantação de qualquer Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio constitui-se uma obrigação contratual da concessionária e não havendo qualquer autorização legitima ou legal para cobrança de taxa de adesão e/ou mensalidade para custeio de sistema eletrônico de pedágio ao usuário deve ser garantida a opção de simplesmente usar as cabines automáticas pagando tão somente a tarifa de pedágio, sem qualquer custo adicional”

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Em média, o serviço de TAG’s custa R$20,00 ao mês ao usuário.

De acordo com informações da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARTESP mais de 50% dos veículos que trafegam nas rodovias paulistas pagaram pedágio de forma eletrônica. A expectativa é de que, até 2018, cerca de 80% dos pagamentos de pedágio já sejam feitos por meio de algum dispositivo eletrônico.

O projeto seguirá para o governador Marcio França, se sancionado a ARTESP discutirá o tema junto as concessionárias e prestadoras de serviço.

Segue a integra do projeto:
http://ricardomadalena.com/projeto-de-lei-53-2017-integra/